Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 103
Título VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE (Ir para)
Capítulo II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 103- Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.
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