Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 127
Título IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 127- Ficam revogados a Lei 9.781, de 19/01/1999, os arts. 5º e 6º da Lei 8.137, de 27/12/1990, e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei 8.884, de 11/06/1994. [[ Lei 8.137/1990, art. 5º. Lei 8.137/1990, art. 6º. Lei 8.884/1994, art. 1º e ss.]]
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Lei 9.781, de 19/01/1999 (Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 1º, e ss. (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 5º, e s. (Crime contra a ordem econômica)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 1º, e ss. (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 5º, e s. (Crime contra a ordem econômica)