Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 18
Título II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (Ir para)
Capítulo II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Ir para)
Seção V - DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS (Ir para)
Art. 18- O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.
§ 1º - O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a voto.
§ 2º - Aplicam-se ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
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