Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 80
Título VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA (Ir para)
Art. 80- Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei 8.437, de 30/06/1992.
Lei 8.437, de 30/06/1992 (concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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