Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Título VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO (Ir para)
Art. 91- A aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados. [[Lei 12.529/2011, art. 88.]]
Parágrafo único - Na hipótese referida no caput deste artigo, a falsidade ou enganosidade será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas cabíveis. [[Lei 12.529/2011, art. 67.]]
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