Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 97
Título VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO (Ir para)
Art. 97- A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
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