Legislação
Lei 12.587, de 03/01/2012
Art. 20
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 20- O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
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