Legislação
Lei 12.593, de 18/01/2012
Art. 7º
Capítulo II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO (Ir para)
Art. 7º- Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
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