Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Art. 58
Título II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Ir para)
Capítulo IV - DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (Ir para)
Art. 58- Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
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