Legislação
Lei 12.595, de 19/01/2012
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.465, de 12/08/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO/2012)
- Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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