Legislação

Lei 12.595, de 19/01/2012

Art.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.465, de 12/08/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO/2012)
  • Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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