Legislação

Lei 12.608, de 10/04/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.750, de 12/12/2023, art. 2º, 3º (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F)

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 547, de 11/10/2011 (Loteamento. Defesa civil)
Lei 12.340, de 01/12/2010 ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.766, de 19/12/1979 (Loteamento)
Lei 8.239, de 04/10/1991 (CF/88, art. 143, §§ 1º e 2º. Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)