Legislação
Lei 12.618, de 30/04/2012
Art. 18
Capítulo III - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 18- As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei manterão controles das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as dos patrocinadores. [[Lei 12.618/2012, art. 4º.]]
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