Legislação
Lei 12.648, de 17/05/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 551, de 22/11/2011). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 12.462, de 5/08/2011, a Lei 6.009, de 26/12/1973, e a Lei 5.862, de 12/12/1972; revoga o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, VII (art. 5º)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 551, de 22/11/2011 (Adicional de Tarifa Aeroportuária.)
Lei 12.462, de 05/08/2011 (Altera a legislação administrativa que menciona)
Lei 9.825, de 23/08/1999 ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 12/12/1989 (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 6.009, de 26/12/1973 (Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea)
Lei 5.862, de 12/12/1972 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO)
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 ([Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea.)
Lei 12.462, de 05/08/2011 (Altera a legislação administrativa que menciona)
Lei 9.825, de 23/08/1999 ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)
Lei 8.399, de 07/01/1992 (Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei 7. 920, de 12/12/89, que cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 7.920, de 12/12/1989 (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Lei 6.009, de 26/12/1973 (Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea)
Lei 5.862, de 12/12/1972 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO)
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 ([Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea.)