Legislação
Lei 12.648, de 17/05/2012
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981, e o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.825, de 23/08/1999. [[Lei 9.825/1999, art. 1º.]]
Brasília, 17/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Enzo Martins Peri - Guido Mantega - Miriam Belchior - Wagner Bittencourt de Oliveira
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Lei 9.825, de 23/08/1999, art. 1º ([Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998]. Recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional)
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 ([Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea.)
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 ([Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012]. [Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011]. [Vigência em 01/01/1982]. Utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea.)