Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 21
Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (Ir para)
Seção II - DO REGIME DE PROTEÇÃO DA RESERVA LEGAL (Ir para)
Art. 21- É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:
I - os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;
II - a época de maturação dos frutos e sementes;
III - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
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