Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 52
Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR (Ir para)
Art. 52- A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]
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