Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 53
Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR (Ir para)
Art. 53- Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]
Parágrafo único - O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico. [[Lei 12.651/2012, art. 3º.]]
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