Legislação
Lei 12.653, de 28/05/2012
Art. 0º
Criminal. Penal. Acresce o art. 135-A ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CP, art. 135-A (Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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