Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 20
Capítulo III - DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO (Ir para)
Art. 20- Serão emitidas as permissões de trabalho, caso exigíveis, para as pessoas mencionadas nos incisos I a X do art. 19, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.
§ 1º - Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do respectivo visto de entrada.
§ 2º - Para os fins desta Lei, poderão ser estabelecidos procedimentos específicos para concessão de permissões de trabalho.
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