Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 30
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
- Utilização indevida de Símbolos Oficiais
- Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
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