Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 33
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
- Marketing de Emboscada por Intrusão
- Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
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