Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 4º
Capítulo II - DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELACIONADOS AOS EVENTOS (Ir para)
Art. 4º- O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 126 da Lei 9.279, de 14/05/1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Parágrafo único - Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art. 124 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 124 (Código de Propriedade Industrial)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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