Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 47
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES PERMANENTES (Ir para)
Art. 47- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional.
Lei 12.663, de 06/06/2012 (Art. 47. Efeitos a partir de 01/01/2012)Parágrafo único - O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.
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