Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 54
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os Municípios que sediarão as Competições, e com as demais autoridades competentes, para assegurar que, durante os Períodos de Competição, os Locais Oficiais de Competição, em especial os estádios, onde sejam realizados os Eventos, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.
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