Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 65
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 65- Será concedido Selo de Sustentabilidade pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele estabelecidos.
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