Legislação
Lei 12.665, de 13/06/2012
Art. 8º
Art. 8º
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei 10.259, de 12/07/2001.
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal. Turmas recursais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;