Legislação

Lei 12.677, de 25/06/2012

Art. 10
Art. 10

- O Anexo III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.

Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
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