Legislação
Lei 12.690, de 19/07/2012
Art. 27
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas.
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