Legislação
Lei 12.704, de 08/08/2012
Art. 0º
Ensino. Administrativo. Altera a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.279, de 09/02/2006 (Ensino na Marinha)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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