Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 110
Capítulo XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Seção V - DA PUBLICIDADE DOS GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (Ir para)
Art. 110- (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;