Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 131
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 131- Integram esta Lei:
I - Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;
II - Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;
III - Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013;
IV - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e
b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V - Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho;
VI - Anexo VI - Riscos Fiscais; e
VII - (VETADO).
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