Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 21
Capítulo III - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Ir para)
Seção I - DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 21- O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei 12.593, de 18/01/2012.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Agravo de Instrumento para Incompetência do Juízo em Ação de Guarda de Adolescente
Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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