Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 21
Capítulo III - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Ir para)
Seção I - DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 21- O Projeto de Lei Orçamentária de 2013 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei 12.593, de 18/01/2012.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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