Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 56
Art. 56
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 4º (Nova redação ao artigo).
- É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou de suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 4º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 701, de 08/12/2015).Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 4º (Nova redação ao artigo).
Redação anterior (original): [Art. 56 - É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;