Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 57
Art. 57
- O caput do art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 4º (Seguro de Crédito à Exportação) [Lei 6.704/1979, art. 4º - [...].
[...]
III - contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;