Legislação
Lei 12.720, de 27/09/2012
Art. 0º
Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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