Legislação
Lei 12.737, de 30/11/2012
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 02/04/2013.
Brasília, 30/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
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