Legislação
Lei 12.744, de 19/12/2012
Art. 0º
Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.245/1991 ([Vigência em 20/12/1991]. Locação. Inquilinato)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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