Legislação
Lei 12.760, de 20/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.CTB (Código Brasileiro de Trânsito - CTB).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;