Legislação
Lei 12.766, de 27/12/2012
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 4º; [[Lei 12.766/2012, art. 4º.]]
II - a partir de 01/01/2013, em relação aos arts. 2º, 3º e 5º; [[Lei 12.766/2012, art. 2º. Lei 12.766/2012, art. 3º. Lei 12.766/2012, art. 5º.]]
III - (VETADO);
IV - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;