Legislação
Lei 12.774, de 28/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/ Acórdão/STJ 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.416, de 15/12/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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