Legislação
Lei 12.775, de 28/12/2012
Art. 11
Capítulo II - CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 11- Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 01/01/2013, as seguintes parcelas remuneratórias:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata o art. 5º-A da Lei 10.883/2004.
Lei 10.883, de 16/06/2004, art. 5º-A (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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