Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 10
Capítulo X - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Ir para)
Art. 10- O Anexo XII da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
Lei 11.090, de 07/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de recurso ordinário para contestar decisão que negou a correção de enquadramento no plano de cargos e carreiras, com fundamentos em direito trabalhista e constitucional.
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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