Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 59
Capítulo XXXIX - DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO (Ir para)
Art. 59- Os Anexos II e III da Lei 11.319, de 6/07/2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei.
Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Aprenda a elaborar uma petição inicial para ação de suprimento de consentimento para casamento com nosso modelo detalhado, fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Explore a melhor forma de garantir seus direitos neste processo vital.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
Acesse aqui
