Legislação
Lei 12.783, de 11/01/2013
Art. 21-C
Capítulo V - DOS ENCARGOS SETORIAIS (Ir para)
Art. 21-C- (VETADO na Lei 13.299, de 21/06/2016).
Lei 13.299, de 21/06/2016, art. 5º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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