Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 34
Capítulo V - DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO E DAS INFRAESTRUTURAS DE USO COMUM, DE APOIO À PRODUÇÃO E DA UNIDADE PARCELAR (Ir para)
Subseção III - DAS UNIDADES PARCELARES DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 34- A unidade parcelar de agricultor irrigante familiar é indivisível e terá, no mínimo, área suficiente para assegurar sua viabilidade econômica.
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