Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 40
Capítulo V - DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO E DAS INFRAESTRUTURAS DE USO COMUM, DE APOIO À PRODUÇÃO E DA UNIDADE PARCELAR (Ir para)
Subseção VI - DAS PENALIDADES AOS AGRICULTORES IRRIGANTES DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 40- A unidade parcelar retomada será objeto de nova cessão ou alienação, nos termos da legislação em vigor.
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