Legislação
Lei 12.798, de 04/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Lei 12.708, de 17/08/2012, art. 6º, e ss. (LDO/2013)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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