Legislação
Lei 12.800, de 23/04/2013
Art. 2º-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS SERVIDORES E DOS MILITARES (Ir para)
Art. 2º-A- (VETADO na Lei 13.464, de 10/07/2017).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 53 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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