Legislação
Lei 12.801, de 24/04/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 586, de 08/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.405, de 09/01/1992, e a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 586, de 08/11/2012 (Apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa)
Lei 8.405, de 09/01/1992 (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. Instituição como fundação)
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP
Lei 8.405, de 09/01/1992 (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. Instituição como fundação)
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP